Prezado usuário, sua colaboração será registrada e analizada por nossos moderadores. O objetivo princial é a melhoria constante de nossos serviços.

CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES

Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:

I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;

II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;

III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;

IV - outras formas vedadas pelo poder público.

Lei 12.305/2010 na íntegra...
Decreto 7.404/2011 na íntegra...